1. Introdução

Prezado Usuário, seja bem-vindo à plataforma Acerto!

1.1 Agradecemos o interesse em utilizar a nossa plataforma digital desenvolvida e mantida pela ACERTO COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.533.496/0001-27.

1.2 Antes de prosseguir, é fundamental que você leia e compreenda todas as disposições que regulam a utilização da Plataforma e de seus benefícios. Por isso, criamos este contrato virtual, que foi redigido de forma clara e com linguagem acessível a todos os Usuários.

1.3 É muito importante a leitura atenta destes Termos de Uso, pois, ao se cadastrar, você se tornará um Usuário da Plataforma e aceitará as regras que regerão o nosso relacionamento.

1.4 Ao usar a Plataforma Acerto, você estará legalmente vinculado a todos os termos e condições aqui presentes. Caso não concorde com qualquer uma das disposições e condições, você não deverá utilizar a Plataforma.

1.5 Caso tenha qualquer dúvida sobre o conteúdo destes Termos de Uso, entre em contato com nosso suporte pelo canal de e-mail a seguir: contato@acerto.com. Será um prazer atender você!

2. Definições

2.1 Para fins de interpretação e entendimento do presente documento, os termos iniciados com maiúsculas terão significado atribuído conforme as definições indicadas abaixo:

“Acerto”
Acerto Cobrança e Informações Cadastrais S.A;
“Conta”
Significa os dados individualizados — nome de Usuário (Login) e a respectiva senha — necessários para acesso à Plataforma e suas funcionalidades restritas aos Usuários;
“Credores”
Titulares das dívidas as quais a Acerto está autorizada a realizar cobranças e intermediação de negociações de tais débitos;
“Dívidas”
Significa os créditos de titularidade dos Credores, objetos de avisos de cobranças e de possíveis negociações por meio da Plataforma;
“Plataforma”
Ambiente digital desenvolvido, mantido e explorado pela Acerto, em que os Usuários poderão identificar Dívidas e negociar eventuais débitos com os respectivos Credores;
“Site”
Endereço de internet em que está inserida a Plataforma, qual seja:
“Termos”
Denominação do presente documento (Termos de Uso);
“Usuário”
Clientes cadastrados na Plataforma, aptos a utilizar suas funcionalidades.
“Newsletters”
[Termo estrangeiro] É um tipo de email informativo com recorrência de disparos.
“Malware”
[Temo estrangeiro] É um termo genérico para qualquer tipo de software malicioso projetado para prejudicar ou explorar qualquer dispositivo, serviço ou rede programável.
“Know-how”
[Termo estrangeiro] É o conjunto de conhecimentos práticos (fórmulas secretas, informações, tecnologias, técnicas, procedimentos, etc.) adquiridos por uma empresa ou um profissional, que traz para si vantagens competitivas.

2.2 Sem prejuízo de outras definições específicas constantes destes Termos de Uso, os termos com iniciais maiúsculas ora utilizados terão, tanto no singular quanto no plural, assim como no feminino ou no masculino, o significado acima atribuído.

3. Sobre a Acerto

3.1 A Acerto é uma assessoria de cobranças que une tecnologia e finanças para atuar de forma inovadora no mercado. O serviço disponibilizado pela assessoria facilita a negociação digital de Dívidas e tem como principal objetivo ajudar os Usuários devedores a reencontrem sua tranquilidade financeira.

3.1.1 Os serviços disciplinados no presente documento são prestados por meio da Plataforma desenvolvida, mantida e explorada pela Acerto, que está inserida em seu domínio web – .

3.1.2 A Plataforma permite que Usuários endividados realizem a negociação de débitos de forma online, segura, fácil e rápida. Basicamente, o sistema desenvolvido auxilia a conectar devedores interessados em negociar suas Dívidas com os Credores de tais débitos com os quais a Acerto está autorizada a realizar cobranças por meio da Plataforma, facilitando a análise e aprovação das condições de pagamento da Dívida.

3.1.3 Os Usuários interessados na negociação podem acessar a Plataforma e consultar a existência de eventuais Dívidas vinculadas ao seu CPF. Caso sejam identificados débitos pendentes de pagamento e, caso tenham interesse em quitar o saldo devedor, a Acerto fornece possibilidades para que os Usuários devedores ofereçam propostas de negociação diretamente para os Credores que, por sua vez, avaliarão a proposta. Caso aprovada, serão apresentados os meios de pagamento para que o Usuário realize o pagamento da Dívida negociada conforme as condições acordadas pelas partes.

3.2 IMPORTANTE! A Acerto não realiza serviços bancários ou quaisquer atividades relacionadas à concessão de crédito e negativação de Dívidas. Nós não somos uma instituição financeira que opera meios de pagamento ou que é titular dos créditos negociados na Plataforma.

3.3 Nossa atuação ocorre desde a realização da cobrança de Dívidas até a intermediação de eventuais negociações de pagamento entre Usuários e Credores de acordo com a seguinte dinâmica:

(I) As empresas parceiras da Acerto, referidas como “Credores” são titulares de créditos devidos por terceiros e não pagos. A Acerto mantém relacionamento com os Credores parceiros, auxiliando na recuperação de crédito, a partir da cobrança dos devedores e oportunizando a possibilidade de negociação da Dívida informada pelo Credor;

(II) Todas as informações relacionadas às Dívidas são fornecidas pelos Credores, titulares de tais créditos, sendo eles os responsáveis por fornecerem as características indispensáveis das Dívidas, como: valor original, data de vencimento, dados básicos do devedor, data de eventuais pagamentos parciais, atualização de valor do débito e demais informações relacionadas às Dívidas;

(III) Com o envio das informações, a Acerto poderá entrar em contato diretamente com os devedores informados pelos Credores, apresentando a possibilidade de negociar e quitar a Dívida por meio da Plataforma;

(IV) Os Usuários poderão utilizar as seguintes funcionalidades da Plataforma: consulta de Dívidas, negociação e pagamento das Dívidas, celebração de acordos com Credores, obtenção de segunda via de boletos, esclarecimento de dúvidas, dentre outras finalidades oferecidas pela Acerto.

3.4 Nesse sentido, fica evidente que a Acerto apenas faz a mediação do processo de quitação de Dívidas e não possui gerência sobre tais valores, não sendo titular de quaisquer créditos em face dos Usuários. Dessa forma, a Acerto não possui legitimidade para realizar negativações e cobranças judiciais. Por essa razão, a assessoria de cobranças — Acerto — não se responsabiliza por nenhuma transação ou negócio jurídico realizado entre Usuários e Credores.

3.5 Os Usuários reconhecem que quando realizam a contratação de serviços com os Credores é criada uma nova e distinta relação jurídica diretamente com o referido prestador de serviços, da qual a Acerto não participa e não poderá responder comercialmente, judicialmente ou de qualquer outra forma.

3.6 O Usuário reconhece que o envio de uma proposta de negociação de Dívida por meio da Plataforma não garante a concretização da renegociação e liquidação do saldo devedor perante os Credores. O fechamento da negociação ocorrerá mediante aprovação do Credor e envio do respectivo boleto bancário, nas condições pactuadas pelas partes.

4. Cadastro

4.1 Para acessar determinadas funcionalidades da Plataforma, os consumidores interessados deverão realizar seu cadastro e aceitar os Termos de Uso.

4.2 O Usuário deverá prestar algumas informações cadastrais e enviar os documentos solicitados pela Acerto. Não é preciso se preocupar, pois as informações e dados pessoais fornecidos serão armazenados em nossos sistemas respeitando a segurança e confidencialidade das informações concedidas, como também serão tratados e descritos em consonância a nossa Política de Privacidade.

4.3 As informações prestadas no cadastro devem ser exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário deve se comprometer em atualizar o cadastro sempre que houver alguma alteração nos seus dados. A Acerto não se responsabiliza pela idoneidade ou capacidade civil do Usuário, cabendo a ele agir com cautela e discernimento, respondendo, perante a Acerto e a terceiros, por todas as atividades realizadas por meio da Plataforma e informações concedidas.

4.4 O Usuário entende e reconhece que poderão ser solicitados documentos adicionais, devendo ser enviadas todas as informações para que, juntamente aos Credores, possamos verificar sua identidade.

4.5 Após a conclusão e aprovação do seu cadastro por parte da Acerto, é necessário que o Usuário forneça o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a data de nascimento válidos para acessar a Plataforma.

4.5.1 O acesso à plataforma é pessoal, intransferível e exclusivo, não sendo permitido repassar tais informações a terceiros.

4.5.2 O Usuário reconhece que é sua total responsabilidade a guarda e sigilo da conta, com a obrigação de evitar que sejam utilizados por terceiros não autorizados.

4.5.3 A Acerto se reserva o direito de negar ou cancelar, a qualquer momento, o cadastro de Usuários, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, caso (I) alguma informação apresentada seja irregular, insuficiente ou falsa; (II) seja identificado qualquer indício de fraude ou irregularidade no cadastro bem como na utilização da Plataforma; ou (III) o cadastro originário do Usuário tenha sido cancelado por infração aos termos e condições destes Termos de Uso.

4.5.4 A qualquer momento, os Usuários poderão solicitar o cancelamento de seu cadastro na Plataforma.

5. Comunicações com Usuários e Visitantes

5.1 A Acerto poderá entrar em contato com Usuários, visitantes da Plataforma e terceiros devedores das Dívidas para enviar ofertas, promoções, informações sobre as Dívidas e a possibilidade de negociação a partir da Plataforma Acerto. A comunicação poderá ser realizada por e-mail, SMS ou outros meios semelhantes.

5.2 Em quaisquer dos casos e a qualquer momento, o envio de comunicações poderá ser cancelado, seguindo as instruções constantes na própria mensagem ou pelo link: .

5.3 O Usuário poderá aceitar o recebimento de newsletters e informativos periódicos, concordando com o recebimento de mensagens por parte da Acerto e que poderão ser utilizadas, inclusive, para fins publicitários.

5.3.1 É responsabilidade do Usuário e visitantes o fornecimento de dados corretos, autênticos e precisos, devendo atualizá-los sempre que ocorrer alterações dessas informações cadastrais.

6. Obrigações e Responsabilidades

6.1 As ferramentas e soluções disponibilizadas na Plataforma podem conter informações sobre débitos e Dívidas dos Usuários perante aos Credores. Nesse sentido, é responsabilidade do Usuário a conferência dos valores e demais condições envolvidas em eventual negociação de Dívida.As propostas são realizadas diretamente pelos Credores, de forma que a Acerto não pode ser responsabilizada por estas informações.

6.2 A Acerto não é responsável pelas informações fornecidas pelo Credor, sendo certo que todo processo de negociação conduzido na Plataforma é realizado com base em tais informações.

6.3 A responsabilidade pelas Dívidas e suas informações, incluindo valores, prazos e condições de pagamento é exclusiva e integralmente dos Credores.

6.4 É muito importante que você entenda que a Acerto não possui qualquer responsabilidade sobre as seguintes situações, que deverão ser resolvidas diretamente com os Credores em que Usuários possuem Dívidas:

(I) Resultados, qualidade e quaisquer problemas envolvendo os serviços e produtos fornecidos pelos Credores;
(II) Legitimidade e validade das Dívidas informadas na Plataforma;
(III) Conteúdo, termos, obrigações, valores e prazos relacionados às Dívidas;
(IV) Negociações e transações comerciais feitas entre os Usuários e Credores, assim como eventuais danos e prejuízos;
(V) Obrigações de natureza tributária aplicáveis às transações entre os Usuários e Credores.

6.4.1 As consultas sobre a existência de Dívidas realizadas na Plataforma poderão retornar dados que ainda não foram atualizados pelo Credor. Dessa forma, o Usuário reconhece expressamente que a consulta de Dívida não é vinculante, sendo necessário entrar em contato diretamente com as instituições Credoras para confirmar tais informações e eventuais correções de dados. Portanto, caso uma consulta sobre débitos não retorne resultados não significa que o Usuário não possui Dívidas.

6.4.2 O Usuário reconhece que deverá cumprir com todos os termos de eventuais negociações realizadas com os Credores, especialmente quanto ao pagamento das parcelas relacionadas à quitação da Dívida, respeitando os prazos e valores acordados entre tais partes.

6.5 A formalização do acordo perante a Plataforma não poderá ser considerada quitação da Dívida. As partes reconhecem que o Credor é o único responsável pela baixa de eventuais registros em empresas de proteção ao crédito, caso aplicável.

6.6 O Usuário é responsável por manter o sistema utilizado para acessar a Plataforma protegido contra vírus e outros malwares. Dessa forma, a Acerto não poderá ser responsabilizada por danos causados por vírus e malwares em decorrência de acesso, utilização e navegação no Site ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio na Plataforma. É de sua responsabilidade a certificação de estar acessando sua conta na Plataforma Acerto por meio de uma rede segura.

6.7 Não somos responsáveis por qualquer ação ou omissão dos Usuários tomada com base em informações, anúncios ou outros materiais de terceiros veiculados na Plataforma.

7. Outros assuntos

7.1 Estes Termos de Uso constituem um documento jurídico integral e perfeito para regular a relação entre o Usuário e a Acerto, além disso ele poderá ser modificado livremente e a qualquer tempo pela assessoria. Dessa forma, será enviado um aviso aos Usuários com as informações necessárias sempre que ocorrerem quaisquer mudanças. Os novos Termos terão validade a partir da data em que forem veiculados na Plataforma, reservando-se ao Usuário o direito de permanecer cadastrado ou de solicitar a descontinuidade dos serviços. Caso o Usuário não manifeste sua discordância e/ou solicite a descontinuidade dos serviços, a Acerto considerará, legitimamente, a concordância tácita aos novos Termos de Uso.

7.2 A Acerto poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar a configuração da Plataforma, adicionando ou eliminando funcionalidades.

7.3 A adesão à Plataforma juntamente com seus serviços, benefícios e funcionalidades são oferecidas a exclusivo critério da Acerto, que se reserva o direito de alterar as regras a qualquer momento, no todo ou em parte, mediante aviso, na forma descrita nestes Termos de Uso.

7.4 Esclarecemos que alguns dos produtos e serviços poderão ser apresentados ainda em fase de teste para implementação. A Acerto se reserva o direito de disponibilizar ou excluir determinado produto ou serviço, a qualquer tempo, sem necessidade de prévio aviso.

7.5 A Acerto é a única e exclusiva proprietária da marca “Acerto”, bem como a única e exclusiva titular de todos os direitos relacionados à Plataforma. As partes concordam que todo e qualquer direito de propriedade intelectual (incluindo direitos autorais, direitos de propriedade industrial, know-how e outros direitos) não poderão ser reproduzidos, sendo vedada sua utilização para finalidades comerciais.

7.5.1 Todo o conteúdo (incluindo, mas não se limitando a marcas, modelos, textos, programas de computador, sons, fotografias e outros materiais disponíveis na Plataforma), a aparência, a organização e a estrutura da Acerto são protegidas pela legislação de propriedade intelectual e não infringem qualquer lei ou norma a que estejam subordinadas — contratos, documentos, acordos dos quais faz parte —, bem como não infringem direitos de terceiros.

7.6 Caso seja necessário esclarecer qualquer dúvida, entre em contato conosco. No caso de eventuais dúvidas ou controvérsias que não forem solucionadas por comum acordo pelos nossos canais de atendimento, fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia de todos os outros, por mais privilegiados que sejam.

7.7 Agora que você já leu todos os nossos Termos de Uso, poderá indicar se está de acordo com todos eles realizando o seu cadastro e se tornando um Usuário da Acerto!

Seja bem-vindo(a)!